Termos e Condições

Declaração das partes – termos e condições do contrato de compra e venda à distância

UTILIZADOR: qualquer consumidor que entre na plataforma/site da loja online designada GautierEnergia,

GautierEnergia: marca da empresa Joaquim Gautier & Filhos, Lda, com sede na Rua Luís de Camões, nº 43, 4505 – 357, Fiães VFR, registada na Conservatória de Registo Comercial do Porto sob o nº 502090545, que corresponde ao número de pessoa coletiva, mas doravante designada apenas como GautierEnergia. Assim:

UTILIZADOR e GautierEnergia acordam que as compras efetuadas através da loja online da segunda sejam reguladas pelo presente contrato, sem prejuízo da legislação aplicável nos casos que este for omisso.

Os direitos e obrigações do UTILIZADOR e da GautierEnergia relativos aos bens disponibilizados nesta loja online, estão aqui mencionados, não devendo o utilizador concluir a sua encomenda, premindo em “confirmar encomenda”, sem os ler e compreender. Se o UTILIZADOR não concordar, não deve confirmar a encomenda; se tiver qualquer dúvida, deve entrar em contacto com a GautierEnergia, por correio eletrónico, para o endereço geral@gautierenergia.com, antes de confirmar a encomenda. O UTILIZADOR deve conhecer detalhadamente todas as condições de utilização do site da GautierEnergia, para que forme conscientemente o contrato com esta, entendendo-se que ao concluir a encomenda, premindo em “confirmar encomenda”, se entende que o UTILIZADOR tomou consciência de todas as condições do contrato que está a celebrar, incluindo aquelas que aqui estão plasmadas.

Termos e condições

Estes termos visam a proteção dos direitos do UTILIZADOR, enquanto cliente e os direitos da GautierEnergia, na posição de vendedor, que são partes do contrato de compra e venda à distância (online), juridicamente válido.

A GautierEnergia garante que os produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, a GautierEnergia compromete-se nomeadamente a não vender qualquer produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). A GautierEnergia é a única responsável pela colocação à venda dos produtos que propõe no Serviço.

A GautierEnergia compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros e garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os produtos.

Os contratos de compra e venda dos produtos propostos pela GautierEnergia no website são celebrados entre a GautierEnergia e o UTILIZADOR sob condição resolutiva de o produto estar disponível. A GautierEnergia compromete-se a propor no website unicamente produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a produtos que já não estejam disponíveis.

Os Produtos comercializados no website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelos produtores e pela GautierEnergia, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.

Sempre que o UTILIZADOR finaliza e confirma a encomenda, aceita que procedeu à leitura destes termos e que com eles concorda inteiramente, sem qualquer reserva, sujeitando-se aos mesmos.

Só é permitida a utilização do website / loja online da GautierEnergia a maiores de 18 anos, com capacidade para celebrar contratos, pelo que esta assume que o UTILIZADOR tem essas condições ao efetuar consulta ou encomendas.

O UTILIZADOR utilizará este website/loja online apenas para consultar ou fazer encomendas de forma legítima, sujeitando-se às regras do comércio à distância e aos termos aqui exarados.

Para efetuar qualquer encomenda o UTILIZADOR deverá fazer o seu registo ou login no website da loja GautierEnergia, seguindo as informações que lhe são disponibilizadas para o efeito.

Sempre que o UTILIZADOR pretenda efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e indicar o nome, número de identificação fiscal, morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento e, quando entenda que a sua encomenda está concluída e que está consciente do negócio que vai fazer é que deverá premir a tecla “confirmar encomenda”. Caso o UTILIZADOR pretenda que conste na fatura outra entidade, deve informar qual o nome, respetivo NIF e morada fiscal.

Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste produto, este será vendido ao primeiro comprador que registe e pague a sua encomenda e a encomenda submetida pelos restantes compradores será anulada.

A GautierEnergia não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável, considerado evento de força maior, que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável da GautierEnergia e inclui, nomeadamente:

· Greves, lock-outs e outras ações laborais;

· Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;

· Fogo, explosão, tempestade, inundação, fenómeno sísmico, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;

· Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;

· Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;

· Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da GautierEnergia, neste caso, ficará suspensa pelo tempo que durar o respetivo evento de força maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração, devendo fazer todos os esforços possíveis para pôr termo a esse evento, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Quando o UTILIZADOR confirmar a encomenda está implícita a aceitação expressa dos termos e condições do contrato.

De seguida, a GautierEnergia remeter-lhe-á um email confirmando que a sua encomenda foi recebida, passando a constituir uma proposta de compra apresentada pelo UTILIZADOR.

Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, transferência ou outro).

A encomenda só se considera aceite pela GautierEnergia quando esta emita e envie ao cliente/UTILIZADOR, a confirmação do envio e diz respeito apenas à encomenda que tenha sido efetuada pelo UTILIZADOR no mesmo processo de encomenda e aos produtos a que o email de confirmação de envio faça referência.

Reserva-se o direito à GautierEnergia de não aceitar qualquer encomenda que lhe pareça, de forma razoável, que tenha natureza especulativa, falsa ou fraudulenta, podendo cancelá-la, sem prejuízo de informar as autoridades competentes.

O UTILIZADOR obriga-se a indicar corretamente a forma de contacto, que tanto pode ser um endereço de correio eletrónico, como o postal, e aceita que a GautierEnergia o possa contactar usando esses dados se e quando necessário, apenas para fins relacionados com o contrato que venha a ser celebrado e para garantir um serviço de qualidade.

A informação comercial da loja online não constitui uma proposta de venda mas um mero convite à negociação e o contrato só será formado quando a GautierEnergia aceite a encomenda feita pelo UTILIZADOR.

Sempre que a GautierEnergia não aceite a encomenda do UTILIZADOR e este tenha efetuado o seu pagamento parcial ou total, aquela obriga-se à devolução do valor pago no prazo de sete dias úteis.

Os preços dos artigos são os indicados na respetiva página, junto a cada um deles, incluindo o respetivo IVA à taxa legal em vigor, e serão garantidos exclusivamente até à aceitação da encomenda pela GautierEnergia.

Os vauchers/descontos que sejam atribuídos pela GautierEnergia não são acumuláveis e deve ser utilizado um único vaucher por compra, dentro do respetivo prazo de validade.

O pagamento do UTILIZADOR à GautierEnergia terá de ser efetuado por uma das seguintes formas:

Referência Multibanco;

MB Way; e

Transferência bancária.

Os artigos adquiridos pelo UTILIZADOR serão entregues na morada por este indicada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após processamento e pagamento da encomenda, salvo situações imprevistas e imponderáveis, que não sejam da responsabilidade da GautierEnergia, conforme as supra referidas, como eventos de força maior, em que a GautierEnergia não tem qualquer responsabilidade no atraso da entrega da encomenda. No caso da mercadoria não ser entregue naquele prazo o UTILIZADOR tem direito a desistir da encomenda, o que deve fazer por correio eletrónico para o endereço geral@gautierenergia.com, ficando a GautierEnergia com a obrigação de devolver a importância paga pelo UTILIZADOR no prazo de sete dias úteis.

O UTILIZADOR poderá cancelar a sua encomenda através de correio eletrónico, para o endereço geral@gautierenergia.com, até ao momento da receção do email com a confirmação da encomenda por parte da GautierEnergia.

As devoluções serão aceites pela GautierEnergia no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda por parte do UTILIZADOR, desde que os produtos devolvidos se encontrem em condições de venda e nas mesmas condições que chegaram ao UTILIZADOR, sem qualquer anomalia ou dano. Neste caso, o UTILIZADOR terá de suportar os custos do transporte com a devolução da mercadoria, que serão igualmente reembolsáveis com o valor pago, no prazo de sete dias úteis, desde que cumprido o disposto no número anterior, ou seja, a mercadoria devolvida não tenha qualquer anomalia ou dano.

Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor para este tipo de contratos à distância.

Em caso de litígio o UTILIZADOR poderá recorrer ao CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO, sito na Rua Damião de Góis, 31 Loja 6 4050-225 PORTO, com o telefone 225 508 349 (chamada para rede fixa nacional) ou 225 029 791 (chamada para rede fixa nacional), Fax: 225 026 109 ou pelo E-mail: cicap@mail.telepac.pt, podendo também consultar a página Web: www.cicap.pt.

NOTA: Obtenha mais informações no Portal do Consumidor.